A maioria PSD/CDS no Parlamento aprovou o novo Estatuto do Aluno e da Ética Escolar proposto pelo Governo, tendo todos os deputados da Oposição votado contra.
O novo Estatuto do Aluno introduz sanções para os pais de estudantes faltosos e agrava castigos a alunos que infrinjam as regras.
No documento estabelece-se que os pais ou encarregados de educação assumem a responsabilidade se os seus filhos faltarem sem justificação às aulas, se não forem à escola quando são chamados ou se os filhos ou educandos faltarem às atividades de recuperação - determinadas pela escola quando se ultrapassa o limite de faltas - ou atividades comunitárias ordenadas como medidas disciplinares.
Os valores das coimas são calculados em função do seu ano de escolaridade e podem ir dos 13 aos 79 euros.
O projeto de estatuto prevê que os alunos com mais de 18 anos possam ser expulsos da escola e proíbe condutas como a gravação de sons ou imagens dentro da escola e a sua divulgação.
Um aluno que agrida física ou moralmente um colega ou um professor pode ser transferido para outra turma a pedido dos agredidos quando o regresso do aluno agressor à turma de origem possa provocar "grave constrangimento aos ofendidos e perturbação da convivência".
A proposta de Estatuto do Aluno e Ética Escolar agrava as penas de crimes cometidos contra professores ou o seu património, cujos limites mínimo e máximo são alargados em um terço.
O documento estabelece que os professores "gozam de especial proteção da lei penal relativamente aos crimes cometidos contra a sua pessoa ou o seu património" e garante que a lei protege a sua autoridade "nos domínios pedagógico, científico, organizacional, disciplinar e de formação cívica".
No capítulo dos deveres do aluno, proíbe-se a utilização de telemóveis, equipamentos, programas ou aplicações informáticas nas aulas ou em outras atividades, a não ser quando o uso de tais instrumentos seja autorizado pelo professor ou relacionado com as atividades a decorrer.
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